Garantias constitucionais e o papel contramajoritário dos direitos fundamentais

Sérgio Augusto Marinho 

Na última semana, o Prof. Me. Sérgio Augusto Marinho bateu um papo com os alunos do curso de Direito da Faculdade Uniessa, durante a Quarentena Criativa, sobre as garantias constitucionais e o papel contramajoritário dos direitos fundamentais.

De acordo com o palestrante, os direitos fundamentais (garantias constitucionais) são direitos tão importantes que sua positivação no ordenamento jurídico deve ser colocada à salvo da ação erosiva das maiorias transitórias que ocupam o Poder. Por essa razão tais direitos são reconhecidos em nível constitucional onde se encontram “petrificados” de modo que não fiquem reféns dos influxos da maioria.

Os direitos fundamentais encontraram-se pautados em valores fundamentais de qualquer sociedade democrática e de qualquer Estado que se pretenda de Direito, quais sejam: a dignidade humana, a igualdade, a paz, a democracia e a proteção do mais fraco.

Embasados na Dignidade Humana, valor inerente à condição humana e que permite a todos buscar os seus próprios ideais de vida boa, os direitos fundamentais são igualmente assegurados a todos os seres humanos indistintamente e independentemente das suas escolhas.

Pautados na igualdade, as garantias constitucionais asseguram a todos igualmente uma existência digna, razão pela qual impõem não somente um tratamento igual a todos, mas, para além, tratar os desiguais de modo desigual na medida das suas desigualdades, compensando a desigualdade fática com a desigualdade jurídica.

O professor explica que um Estado somente pode ser considerado Democrático na medida em que assegura os direitos fundamentais aos seus cidadãos. Democracia vai muito além de eleições livres, pressupõe o respeito e garantia de Direitos Fundamentais a todos, não é sinônimo de ditadura da maioria, mas se caracteriza pelo respeito e proteção da minoria, dos mais vulneráveis.

“Pode-se afirmar que os direitos fundamentais representam a lei do mais fraco frente à lei do mais forte que vigora em sua ausência, por isso, tais direitos têm um papel eminentemente contramajoritário, representam trunfos contra à maioria. Para exemplificar, a liberdade religiosa existe justamente para possibilitar que religiões minoritárias possam existir. Um Estado sem garantias constitucionais não tem constituição”, concluiu Sérgio Marinho. 

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